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16 de Maio de 2021
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    Meus salários estão atrasados. O que devo fazer?

    Saiba quando seu salário está atrasado e qual a medida certa à tomar.

    Hélio Favacho Alves Neto, Bacharel em Direito
    há 3 meses

    Esse é um dos casos que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador.

    Nesse caso, o empregado poderá requerer (na justiça) a saída do trabalho como se estivesse sendo demitido sem justa causa, ou seja, recebendo todos os seus direitos, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

    As decisões da justiça tem considerado a rescisão indireta quando os salários estão atrasados por um período igual ou superior a 3 meses (Fundamentação legal: Artigo 483, d, CLT).

    O Empregador tem até o 5º dia útil de cada mês para efetuar o pagamento do salário dos empregados referente ao mês anterior.

    Lembrando que, para efeitos de pagamento de salário, o sábado é contado como DIA ÚTIL (Fundamentação legal: Artigo 459, § 1º, CLT).

    Hélio Favacho | Advocacia Especializada

    Contato: 91 98084-6763

    E-mail: helioneto@favachoealves.adv.br

    Belém/PA


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