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16 de Maio de 2021
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    O empregador é obrigado a assinar a carteira do funcionário?

    Hélio Favacho Alves Neto, Bacharel em Direito
    há 3 meses

    Sim.

    Após a admissão do Empregado, o Empregador tem 5 (cinco) dias úteis para fazer a devida assinatura na Carteira de Trabalho do funcionário.

    Além disso, o empregador deve devolver o documento para o trabalhador.

    A empresa não pode ficar com a posse da CTPS do empregado de forma alguma (Artigo 29, CLT).

    Em caso de recusa do empregador em fazer as anotações na Carteira de Trabalho, o empregado ou algum representante do seu sindicato pode comparecer na Delegacia do Trabalho e abrir uma Reclamação.

    Pode, ainda, o trabalhador apresentar denúncia anônima perante ao Ministério do Trabalho, relatando que a empresa não assina a carteira de trabalho dos seus colaboradores (Artigo 36, CLT).

    Hélio Favacho | Advocacia Especializada

    Contato: 91 98084-6763

    E-mail: helioneto@favachoealves.adv.br

    Belém/PA

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